ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL

Hoje, empresas de qualquer ramo podem ser condenadas ao pagamento dos valores pagos pelo INSS à empregados que sofreram acidentes de trabalho, mesmo que os empresários já sustentem carga tributária previdenciária pertinente ao caso – SAT (Seguro Acidente de Trabalho).

 

A maioria das empresas não está atenta a esta modalidade de tributação, agindo muitas vezes de forma equivocada no procedimento quando ocorre um acidente de trabalho em seu estabelecimento e assim pagando mais imposto que na realidade seria indevido.

 

O prejuízo hoje em dia pode ser enorme no que se trata de acidentes de trabalho e um acidente pode gerar a falência de uma empresa, pois esta terá de arcar com as indenizações trabalhistas e previdenciárias, gerando um passivo empresarial muitas vezes impossível de pagar.

 

As condenações das empresas pelos acidentes são frequentes, mesmo com a defesa no sentido de que a culpa seja exclusivamente do empregado pela má utilização de maquinário. O INSS ingressa com ação regressiva para ressarcir os valores já pagos e os que ainda estão sendo pagos a título de auxílio-acidente.

 

E de nada adianta alegar que existe a contribuição para o SAT (Seguro Acidente de Trabalho), pois a maioria dos juízes e tribunais vem decidindo que o fato de qualquer empresa contribuir para o SAT não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente por sua culpa.

Administração adequada da área previdenciária empresarial irá ajudar a diminuir a carga tributária previdenciária empresarial, pois muitas empresas possuem verbas patronais indevidamente cobradas pela Receita Federal que podem buscar o ressarcimento destes valores pagos a maior gerando assim lucro para empresa, buscando valores já pagos atrasados (últimos 5 anos), bem como deixando de pagar as verbas futuras.

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